Dúvidas com documentos, requerimento ou impedimentos no seguro-desemprego? Atendimento online para examinar sua situação individual.
O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária, paga com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a quem perdeu o emprego sem ter dado causa à saída. A base é a Lei nº 7.998/1990, que prevê o benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta, e também a quem foi resgatado de trabalho em condição análoga à de escravo.
Além do tipo de saída, a lei exige que a pessoa tenha recebido salários por um tempo mínimo antes da dispensa, que não tenha renda própria suficiente para se manter e que não esteja recebendo benefício contínuo do INSS, com exceções como o auxílio-acidente. O tempo mínimo e a quantidade de parcelas variam conforme o tempo trabalhado e o número de pedidos anteriores.
Ficam de fora, em regra, quem pede demissão, quem é dispensado por justa causa e quem sai por acordo com a empresa, modalidade excluída pelo art. 484-A, § 2º, da CLT. O término natural de um contrato por prazo determinado, como o de experiência que chega à data combinada, também costuma ficar de fora. O empregado doméstico tem direito ao benefício, com regras próprias previstas na Lei Complementar nº 150/2015.
Ter empresa aberta, inclusive como microempreendedor individual, costuma aparecer no sistema como sinal de renda própria e travar o pedido. O cadastro, porém, não prova renda por si só: quando a empresa está parada ou não gera receita, isso pode ser demonstrado com documentos.
Um emprego antigo sem data de saída registrada, ou uma admissão informada por engano, faz o sistema entender que a pessoa ainda está empregada. A correção depende de o empregador ajustar a informação enviada pelo eSocial ou de prova documental do fim do vínculo.
A admissão em novo emprego suspende o pagamento das parcelas que faltam. Receber o seguro enquanto trabalha sem carteira é irregular e pode levar ao cancelamento do benefício e à cobrança do que foi recebido indevidamente, porque a ajuda pressupõe que a pessoa esteja de fato sem trabalho.
Informe se o requerimento já foi feito e qual mensagem apareceu no sistema. Guarde o texto integral de eventual impedimento. A equipe precisa conhecer também o histórico dos vínculos e os documentos entregues pelo empregador.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
Depois que a empresa informa a dispensa nos sistemas oficiais, o pedido costuma ser feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br, e também pode ser feito em unidades de atendimento ao trabalhador. Há prazo para fazer o requerimento, contado da data da dispensa, então não convém deixar para depois. Guarde o número do requerimento e as mensagens do sistema.
Sim. Quando o requerimento é indeferido, o sistema informa o motivo, e é possível apresentar recurso administrativo ao Ministério do Trabalho e Emprego com documentos que corrijam a informação, como a carteira com a baixa do vínculo ou o termo de rescisão. Se o problema foi causado pelo empregador, a discussão também pode ser levada à Justiça do Trabalho.
Em tese, sim. A Súmula 389 do TST diz que o não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária ao seguro-desemprego dá direito a indenização, e que a Justiça do Trabalho é competente para julgar esse pedido. O mesmo raciocínio pode ser aplicado quando informações erradas enviadas pela empresa impedem o benefício. A prova do erro e do prejuízo é o centro da discussão.
Quando a justa causa é anulada, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa. A sentença pode determinar que a empresa entregue os documentos para o pedido do benefício ou, se o recebimento já não for possível, pague indenização equivalente. Os demais requisitos da lei, como o tempo mínimo de salários, continuam valendo.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre seguro-desemprego e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.