Atendimento online para aposentadoria, auxílio-doença, BPC/LOAS e benefícios negados pelo INSS. Conheça as áreas e organize seu pedido.
O Direito Previdenciário trata da proteção que o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, oferece a quem trabalha e contribui. Essa proteção alcança situações como a idade avançada, a doença que impede o trabalho, a maternidade, a prisão e a morte do segurado, com benefícios pagos à própria pessoa ou aos seus dependentes. As regras principais estão na Lei nº 8.213/1991 e no Regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 3.048/1999.
Ao lado da previdência existe a assistência social. O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS, é pedido no INSS, mas não exige contribuição: depende da idade ou da deficiência e da renda da família, conforme a Lei nº 8.742/1993. Saber de qual dos dois sistemas vem o benefício muda os requisitos, os documentos e as perguntas que o INSS faz.
Na previdência, quase tudo gira em torno de três ideias: a qualidade de segurado, que é estar coberto pelo sistema na data do fato; a carência, que é o número mínimo de contribuições exigido para certos benefícios; e o tempo registrado no CNIS, o extrato do INSS. Um vínculo ausente do extrato ou uma contribuição recolhida com código errado pode mudar o resultado de um pedido.
Vínculos sem data de saída, salários ausentes, períodos rurais que não constam e contribuições abaixo do mínimo são falhas frequentes do extrato. A lei permite pedir a inclusão ou a correção desses dados com documentos (Lei nº 8.213/1991, art. 29-A), e acertar isso antes do pedido reduz exigências.
Em regra, vale a lei em vigor quando a pessoa reuniu os requisitos. Quem completou as condições antes da reforma de novembro de 2019 pode ter direito pelas regras antigas, e a data de início de uma doença pode decidir se havia cobertura naquele momento.
A ação judicial para conseguir um benefício, em regra, pressupõe um pedido feito antes no INSS. O processo administrativo, com o que foi entregue e o que foi decidido, costuma ser a base de qualquer discussão posterior, inclusive sobre desde quando o pagamento seria devido.
Escolha o assunto mais próximo da sua necessidade. O atendimento pode começar antes do pedido, durante uma pendência ou depois de uma negativa. Informe em qual etapa você está para que a equipe solicite os documentos adequados.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
É a condição de quem está protegido pela previdência. Ela existe enquanto a pessoa trabalha com registro ou contribui e continua por um tempo depois que as contribuições param, no chamado período de graça, cuja duração varia conforme a situação (Lei nº 8.213/1991, art. 15). Perder essa condição pode impedir benefícios como o auxílio-doença e a pensão por morte.
É o número mínimo de contribuições mensais que a lei exige para alguns benefícios. Cada benefício tem a sua, e alguns dispensam a carência, como certos casos de acidente. Nem todo período conta da mesma forma: contribuições pagas em atraso, por exemplo, podem ter tratamento diferente, o que exige olhar o extrato com cuidado (Lei nº 8.213/1991, arts. 24 a 27).
Pode. Quem não exerce atividade remunerada, como quem cuida da casa ou estuda, pode contribuir como segurado facultativo (Lei nº 8.213/1991, art. 13), e quem trabalha por conta própria é contribuinte individual, obrigado a recolher. Os planos com alíquota reduzida têm limites: sem complementação, não valem para a aposentadoria por tempo de contribuição, e o de baixa renda exige inscrição no CadÚnico (Lei nº 8.212/1991, art. 21).
O extrato, chamado CNIS, sai no Meu INSS, pela internet ou pelo app, com o acesso da conta gov.br. Ele mostra os vínculos, os salários e as contribuições que o INSS conhece. Vale comparar cada linha com a carteira de trabalho, os carnês e os contracheques, porque é com base nesse extrato que o INSS conta o tempo e calcula o benefício.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre direito previdenciário e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.