Confira dúvidas sobre aviso prévio trabalhado, indenizado ou descontado. Atendimento jurídico online com análise dos documentos da saída.
O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato vai terminar, e vale nos dois sentidos: a empresa avisa quando dispensa sem justa causa, e o trabalhador avisa quando pede demissão. A Constituição garante no mínimo 30 dias, e a Lei nº 12.506/2011 soma 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o total de 90 dias. Esse acréscimo é o chamado aviso proporcional.
Há duas formas de cumprir o aviso. No trabalhado, a pessoa segue no emprego até a data final, com salário normal. No indenizado, a empresa dispensa o trabalho e paga o período no acerto. Nas duas, o tempo do aviso integra o tempo de serviço: a data de saída anotada na carteira passa a ser o último dia do aviso, e esses dias podem render mais um avo de 13º e de férias, além do FGTS sobre o valor pago.
Durante o aviso, o contrato continua valendo por inteiro, com todos os direitos e deveres. Por isso, uma falta grave cometida nesse intervalo pode fazer o trabalhador perder o restante do prazo.
A data final projetada pelo aviso indenizado é a mesma que dá início ao prazo de dois anos para entrar com ação trabalhista. Assim, quem recebeu aviso de 60 dias tem esse período somado antes de o prazo começar a correr, o que pode fazer diferença em casos no limite.
Se a gravidez é confirmada durante o aviso, trabalhado ou indenizado, a lei garante à empregada a estabilidade da gestante. Da mesma forma, um reajuste coletivo da categoria aprovado nesse intervalo deve alcançar o trabalhador já avisado da dispensa, mesmo que os salários do aviso tenham sido pagos antecipadamente.
Na rescisão por acordo entre as partes, o aviso indenizado é pago pela metade. Já na rescisão indireta, quando o trabalhador deixa o emprego por falta grave da empresa e isso é reconhecido, o aviso é devido nos mesmos moldes de uma dispensa sem justa causa.
Explique quando recebeu ou apresentou o aviso e como foi o período seguinte. A conferência cruza a comunicação escrita, os dias efetivamente trabalhados e os valores registrados no acerto, sem presumir que todas as modalidades de saída tenham o mesmo tratamento.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
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A conta parte de 30 dias e soma 3 dias para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Assim, quem tem 5 anos completos de casa chega, em tese, a 45 dias de aviso, e o teto é alcançado com 20 anos. Frações de ano não geram o acréscimo. O valor de cada dia segue a remuneração do trabalhador, incluindo médias de parcelas habituais.
Quando a empresa dispensa e exige trabalho durante o aviso, a jornada diminui 2 horas por dia, sem corte no salário. A lei permite trocar essa redução por 7 dias corridos de folga, à escolha do trabalhador. A redução existe para facilitar a busca de novo emprego, e a jurisprudência considera ilegal substituí-la pelo pagamento das horas correspondentes.
Se o problema de saúde leva à concessão de benefício por incapacidade pelo INSS no curso do aviso, a jurisprudência do TST entende que os efeitos da dispensa só se concretizam depois que o benefício termina. Na prática, o desligamento fica adiado até a alta. Atestados curtos, sem benefício do INSS, têm tratamento diferente e dependem da análise do caso.
Se o aviso foi dado pela empresa, o trabalhador pode pedir para ser liberado antes do fim do prazo. Comprovado o novo emprego, a jurisprudência admite que a empresa deixe de pagar os dias que faltavam. Sem essa comprovação, o pedido de dispensa não exime a empresa de pagar o período, porque o aviso é um direito irrenunciável do trabalhador.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
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