Atendimento trabalhista online para analisar contratos, rescisão, jornada e condições de trabalho. Envie seu relato e converse com a equipe.
O Direito do Trabalho regula a relação entre quem presta o serviço e quem o contrata e dirige. A base está na Constituição, que assegura no art. 7º direitos como salário mínimo, décimo terceiro, férias com um terço a mais, FGTS e limite de jornada, e na CLT, que detalha como cada um funciona. Convenções e acordos coletivos da categoria podem acrescentar regras próprias, como piso salarial e adicionais maiores, e por isso também entram na conferência.
Boa parte das questões trabalhistas nasce de poucos pontos: o registro do contrato, o tempo efetivamente trabalhado, o que foi pago mês a mês e a forma como o vínculo terminou. A área cuida ainda das condições do ambiente, como a exposição a agentes nocivos, e do respeito à dignidade de quem trabalha.
Os conflitos são julgados pela Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114). O processo começa, em regra, com uma tentativa de acordo em audiência e, se ela não der certo, segue para a fase de provas, com documentos, testemunhas e, em alguns temas, perícia. O que costuma definir o resultado é aquilo que se consegue demonstrar sobre a rotina real, e não só o que foi escrito no contrato ou nos recibos.
Empregado com carteira, doméstico, temporário, terceirizado e aprendiz seguem regras em parte diferentes. A atividade da empresa também indica, em regra, qual convenção coletiva se aplica, o que pode mudar piso, adicionais e auxílios daquele grupo.
Contracheques, espelhos de ponto e termo de rescisão mostram o que a empresa registrou. A análise confronta esses papéis com o dia a dia relatado: horários, funções acumuladas, valores pagos por fora e mudanças de cargo. É na diferença entre os dois que costumam surgir os pedidos.
Parcelas pagas com frequência, como comissões, adicionais e horas extras, integram a remuneração e repercutem em outras verbas. Quando uma delas falta ou vem a menor, a diferença tende a alcançar férias, décimo terceiro, FGTS e aviso prévio, e não apenas o mês em que ocorreu.
Cada relação de trabalho tem uma história. O atendimento começa pela atividade exercida, pelas datas do contrato e pelo problema que levou você a procurar orientação. Informe a cidade onde trabalhou para que a equipe avalie também as particularidades do caso.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
A Constituição fixa dois limites que funcionam juntos (art. 7º, XXIX). A ação deve ser proposta no máximo 2 anos depois que o contrato termina e, mesmo dentro desse prazo, só alcança as parcelas dos 5 anos anteriores à data em que foi ajuizada. Por isso, em contratos longos, cada mês de espera após a saída pode reduzir o período que ainda dá para discutir.
A lei permite. O alcance de 5 anos corre também durante o contrato, de modo que esperar a saída pode significar perder parcelas antigas. Por outro lado, quem segue no emprego precisa pesar a convivência diária e a falta de estabilidade da maioria dos empregados. Em situações graves, há ainda a rescisão indireta, em que o trabalhador encerra o contrato por falta cometida pelo empregador (CLT, art. 483).
Em regra, sim: a reclamação é proposta na Vara do Trabalho do local onde o serviço foi prestado, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro lugar (CLT, art. 651). Como o processo trabalhista é eletrônico e muitos tribunais fazem audiências por videoconferência, é comum acompanhar o caso a distância. A exigência de presença física varia conforme a vara e o tipo de ato.
Desde 2017 a CLT prevê honorários para o advogado da parte vencedora também na Justiça do Trabalho (art. 791-A). Se o resultado for parcial, cada lado paga sobre a parte em que perdeu. Para quem tem justiça gratuita, o STF decidiu que esses valores não podem ser descontados de créditos obtidos em juízo: a cobrança fica suspensa e só ocorre se, em até 2 anos, ficar provado que a situação financeira mudou.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre direito trabalhista e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.