Dúvidas sobre pedido, negativa ou revisão do BPC/LOAS? Atendimento online para examinar cadastro, decisão e documentos da família.
O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês à pessoa idosa de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não tenham meios de se sustentar nem de ser sustentadas pela família (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Ele pertence à assistência social: não exige contribuição ao INSS e também não funciona como aposentadoria, embora o pedido seja feito no próprio INSS.
Para a pessoa com deficiência, não há idade mínima, e crianças também podem receber. A lei considera o impedimento duradouro que, somado aos obstáculos do ambiente, restringe a participação da pessoa na escola, no trabalho e na vida social, e o INSS verifica isso com avaliação médica e avaliação social (art. 20, §§ 2º e 6º). O diagnóstico, sozinho, não decide o pedido.
A renda é analisada de forma coletiva: o cálculo junta os ganhos dos familiares que moram sob o mesmo teto e reparte o total entre eles. A lei fixa como critério a renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo, exclui algumas rendas da conta e admite outros elementos de prova da vulnerabilidade da família (art. 20, §§ 3º e 11). O Cadastro Único atualizado é condição para o pedido.
Nem todo morador da casa entra na conta da família: a lei lista quem compõe o grupo, como cônjuge, pais, irmãos e filhos solteiros que vivem sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). Erros nessa composição, no CadÚnico ou no pedido, estão entre as causas frequentes de negativa por renda.
Não entra no cálculo o BPC, nem a aposentadoria ou a pensão de valor até um salário mínimo, que outro idoso ou outra pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar já recebe (art. 20, § 14). Somar esse valor por engano pode levar a um indeferimento indevido.
O BPC é revisto periodicamente para conferir se as condições continuam (Lei nº 8.742/1993, art. 21). Manter o CadÚnico em dia e informar mudanças na família evita suspensões e a cobrança de valores recebidos sem direito.
O atendimento reúne informações sobre o requerente, a composição familiar e os cadastros utilizados no pedido. Se já houve avaliação ou negativa, envie os documentos correspondentes. A análise é individual e não se resume a uma única informação de renda.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
A pessoa com deficiência que passa a exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, tem o benefício suspenso, e não cancelado de imediato (Lei nº 8.742/1993, art. 21-A). Se o trabalho terminar, ela pode pedir a volta do pagamento, observadas as regras. Já a renda de outros familiares que trabalham entra na conta da família e pode afetar o direito.
Pode ter. O benefício não exige idade mínima para a pessoa com deficiência. No caso de crianças, a avaliação considera como o impedimento afeta as atividades próprias da idade e a participação na escola e na convivência, e a renda analisada é a da família com quem ela vive.
Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não paga abono anual, o chamado décimo terceiro, e não se transfere aos familiares quando o beneficiário morre. Valores que ficaram pendentes até a data do falecimento, porém, podem ser pagos aos herdeiros, conforme o regulamento.
Não ao mesmo tempo. A lei proíbe acumular o BPC com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, com exceções previstas nela mesma, como a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória (Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º). Quem tem direito a uma aposentadoria ou pensão precisa comparar os caminhos antes de pedir.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre bpc/loas e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.