Confira os documentos da sua rescisão com atendimento jurídico online. Análise da modalidade de saída, pagamentos e histórico do contrato.
Verbas rescisórias são as parcelas que o empregador acerta com o trabalhador quando o vínculo de emprego termina. As mais conhecidas são o saldo de salário, que corresponde aos dias trabalhados no último mês, o aviso prévio, o 13º salário proporcional, as férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço e, conforme o caso, a liberação do FGTS com a multa rescisória. Cada parcela segue regra própria, e nem todas aparecem em todo desligamento.
Boa parte do cálculo é feita em doze avos. O 13º proporcional considera os meses trabalhados no ano da saída, e as férias proporcionais, os meses do período aquisitivo em curso; nos dois casos, a fração de 15 dias ou mais vale como mês inteiro. A base é a remuneração, o que inclui as parcelas variáveis recebidas com regularidade. Por isso, uma data de admissão ou de saída errada no termo costuma alterar várias linhas ao mesmo tempo.
Seja qual for a forma de saída, o acerto deve ser quitado em até 10 dias depois do fim do contrato, sob pena de multa. Junto com o pagamento, o trabalhador recebe o termo de rescisão (TRCT), que discrimina cada parcela e cada desconto e permite comparar os valores com os contracheques e o extrato do FGTS.
A empresa pode abater do acerto valores que o trabalhador deve a ela, como adiantamentos, mas essa compensação não pode passar do equivalente a um mês de remuneração. Descontos sem explicação, sem base legal ou acima desse teto merecem conferência linha por linha.
Férias que não foram concedidas nos doze meses seguintes ao período aquisitivo devem ser pagas em dobro, inclusive no acerto final. Em contratos longos, é comum o termo trazer apenas o valor simples de períodos acumulados, o que reduz a parcela.
Se o trabalhador morre, o acerto inclui saldo de salário, 13º e férias com um terço, mas não aviso prévio nem multa do FGTS. Esses valores e o saldo do FGTS são pagos aos dependentes habilitados no INSS, em partes iguais, sem necessidade de inventário.
A primeira etapa é identificar como o contrato terminou. Pedido de demissão, dispensa, acordo e encerramento de experiência não devem ser tratados como a mesma situação. A equipe compara os documentos da saída com o histórico do vínculo.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
Em tese, o cálculo segue uma ordem: identificar a forma de saída, fixar as datas de admissão e de término, já com a projeção do aviso quando for o caso, e apurar a remuneração média. Depois entram o saldo de salário, o aviso conforme o tempo de casa, o 13º e as férias em avos e, quando cabíveis, o FGTS e a multa. Os descontos vêm por último.
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a lei deixou de exigir, como regra geral, que o termo seja assinado com assistência do sindicato, mesmo em contratos com mais de um ano. O acerto pode ser feito diretamente com a empresa. Com isso, a conferência passou a depender mais do próprio trabalhador, que deve receber um termo com a natureza e o valor de cada parcela discriminados.
Na maior parte dos casos, não. A assinatura do TRCT comprova, em regra, que aqueles valores foram pagos, mas não impede a cobrança de parcelas esquecidas ou calculadas a menor. Há exceções, como alguns programas de demissão voluntária previstos em acordo coletivo, que dão quitação ampla. Guardar cópia do termo e do comprovante de pagamento ajuda em qualquer conferência futura.
Recebe, de forma proporcional e com o adicional de um terço, em qualquer forma de saída que não seja a justa causa. O TST firmou esse entendimento tanto para a dispensa feita pela empresa quanto para o pedido de demissão antes de completar doze meses de casa. A conta usa um avo para cada mês de contrato.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre verbas rescisórias e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.