Tem dúvidas sobre seu pedido de demissão? Analise aviso, descontos e documentos da saída com atendimento jurídico online.
Pedir demissão é a forma de saída em que a iniciativa parte do próprio trabalhador. Não é preciso justificar o motivo, mas a escolha tem um custo: quem sai por vontade própria deixa de ter acesso a parcelas que a lei reserva para a dispensa feita pela empresa, como a indenização de 40% sobre o FGTS, o saque do saldo da conta e o seguro-desemprego.
Continuam devidos o saldo dos dias trabalhados no mês, o 13º proporcional e as férias vencidas e proporcionais, sempre com o terço constitucional. As férias proporcionais são pagas mesmo a quem sai antes de completar um ano de casa, como reconhece a Súmula 261 do TST. Comissões, adicionais e horas extras do período também entram no acerto, porque o pedido não apaga o que já foi trabalhado.
O ponto que mais gera conflito é o aviso prévio. Quem pede demissão deve avisar a empresa com trinta dias de antecedência e, se não cumprir esse período nem for liberado dele, pode ter o valor correspondente descontado (CLT, art. 487, § 2º). A redução de duas horas por dia durante o aviso não se aplica aqui, porque o art. 488 a prevê para a saída promovida pelo empregador.
Carta redigida pela empresa e entregue pronta para assinatura, ou pedido feito sob ameaça de justa causa, não reflete uma escolha livre. Mensagens, áudios e testemunhas que mostrem a pressão podem levar a Justiça a tratar a saída como dispensa sem justa causa.
Pelo art. 500 da CLT, o pedido de demissão de quem tem estabilidade só vale com assistência do sindicato ou de autoridade competente. O TST aplica essa regra a estabilidades provisórias, como a da gestante, e a falta dessa assistência é um dos itens que a conferência examina.
Se o motivo da saída é salário atrasado, FGTS sem depósito ou humilhação no trabalho, pedir demissão pode não ser o caminho adequado. Para essas situações existe a rescisão indireta, em que a falta é atribuída ao empregador, e a escolha precisa ser pensada antes de entregar qualquer carta.
Conte como a decisão de sair foi comunicada e se houve negociação sobre o aviso. Se você ainda não formalizou o pedido, informe isso no primeiro contato. A análise diferencia dúvidas sobre uma saída futura de divergências em uma rescisão já concluída.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
É possível voltar atrás enquanto o aviso prévio ainda está correndo, mas a decisão final é da empresa: pelo art. 489 da CLT, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração. Se aceitar, ou se o trabalho continuar normalmente depois do fim do aviso, o contrato segue como se o aviso não tivesse sido dado.
O aviso proporcional, criado pela Lei nº 12.506/2011, aumenta o prazo conforme os anos de serviço. O entendimento que prevalece no TST é que esse acréscimo protege apenas o trabalhador, de modo que, no pedido de demissão, o aviso devido à empresa fica em trinta dias. A empresa também pode dispensar o cumprimento, e convém que essa liberação fique registrada por escrito.
Sim. Os dez dias para pagar as verbas e entregar os documentos valem também para quem pediu para sair, e o atraso pode gerar a multa prevista no art. 477. Para cobrar valores na Justiça, a ação deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato e alcança os cinco anos anteriores ao seu ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX).
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre pedido de demissão e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.