Orientação e análise de defesa em investigações e processos relacionados à Lei Maria da Penha. Atendimento inicial online e avaliação individual.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, e as decisões tomadas com base nela devem ser levadas a sério por todos os envolvidos. Ao mesmo tempo, a Constituição assegura a qualquer pessoa investigada ou acusada a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o direito ao silêncio, e nenhum acusado é processado ou julgado sem defensor (Código de Processo Penal, art. 261).
Esses casos costumam correr em duas frentes. Uma é o pedido de medidas protetivas, que o juiz pode decidir com urgência, antes de ouvir o homem, e que ele precisa cumprir desde a intimação. A outra é a investigação e, se houver denúncia, a ação penal, em geral nos juizados ou varas de violência doméstica e familiar. As duas andam em paralelo, e o resultado de uma não encerra automaticamente a outra.
A lei também traz regras próprias que mudam a estratégia em comparação com outros crimes: afasta institutos de acordo usados em infrações menores e proíbe penas de cesta básica ou de pagamento isolado de multa (art. 17). Por isso, a defesa se concentra na análise dos fatos, das provas e do respeito ao devido processo.
Mesmo que o homem discorde da decisão, ela vale desde a intimação e deve ser cumprida até o juiz alterá-la. Recados por terceiros, mensagens em redes sociais ou aproximação de locais proibidos podem configurar o crime de descumprimento (art. 24-A) e levar à prisão preventiva.
Nesses crimes, a palavra da vítima tem peso relevante, porque muitas vezes os fatos ocorrem sem testemunhas. A defesa trabalha com o conjunto: datas, mensagens completas, registros de localização, testemunhas e documentos que permitam ao juiz examinar o contexto.
A medida pode afastar o homem do lar e restringir visitas aos filhos, mas guarda, convivência, pensão e partilha podem ser discutidas também no juízo de família, conforme o caso. Tratar essas frentes de forma coordenada evita pedidos contraditórios e respeita os limites da decisão protetiva.
Quem tem arma registrada, inclusive por profissão, pode ter a posse suspensa ou o porte restringido, com comunicação ao órgão ou à corporação responsável (art. 22, I e § 2º). A situação funcional merece atenção desde o início, porque a decisão chega ao superior hierárquico.
A defesa começa pela leitura dos documentos e pela compreensão das determinações judiciais existentes. Organize a cronologia e apresente os registros à equipe, sem tentar contato com outras pessoas envolvidas quando houver restrição judicial. A atuação depende da análise do caso e da localidade.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
Sim. A lei permite que o juiz conceda a medida de imediato, com base no relato da mulher, antes de qualquer manifestação do homem (Lei nº 11.340/2006, art. 19, §§ 1º e 4º). Depois de intimado, o homem pode, por meio de advogado, apresentar sua versão e documentos e pedir a revisão da decisão, mas deve cumpri-la enquanto ela estiver em vigor.
Depende do crime. Na lesão corporal em contexto doméstico, a ação penal é pública incondicionada, e o processo segue independentemente da vontade da vítima (Súmula 542 do STJ). Nos crimes em que a lei exige representação, a renúncia só vale se feita perante o juiz, em audiência designada para isso, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (Lei nº 11.340/2006, art. 16).
Não. A Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (art. 41), o que impede a transação penal e a suspensão condicional do processo, como confirma a Súmula 536 do STJ. O acordo de não persecução penal também é vedado em crimes de violência doméstica ou familiar (CPP, art. 28-A, § 2º, IV). A discussão se concentra, então, na prova e, havendo condenação, na pena.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre defesa em processos da lei maria da penha e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.