Atendimento jurídico inicial online para inquéritos e processos criminais. Informe a localidade e a situação para avaliação da atuação necessária.
O caminho de um caso criminal costuma ter duas fases. Na investigação, em geral conduzida pela polícia no inquérito policial, reúnem-se elementos sobre o fato e sobre quem pode ser o autor. Concluída essa etapa, o Ministério Público decide se oferece denúncia, se pede novas diligências ou se promove o arquivamento. Só com a denúncia recebida pelo juiz começa a ação penal, e a pessoa passa a ser ré.
Em todas as fases valem garantias da Constituição: a presunção de inocência até a condenação definitiva, o direito ao silêncio, a assistência de advogado, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LV, LVII e LXIII). Na ação penal, depois de citada, a pessoa apresenta a resposta à acusação, em que pode alegar o que interessa à defesa, juntar documentos e indicar testemunhas (Código de Processo Penal, arts. 396 e 396-A). Segue-se a audiência de instrução, com as testemunhas e, ao final, o interrogatório.
Conforme o crime e a pena, a lei prevê saídas negociadas, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, cada uma com requisitos próprios. Em caso de prisão em flagrante, a pessoa deve ser apresentada ao juiz em audiência de custódia em até 24 horas (CPP, art. 310).
Ser chamado à delegacia como testemunha é diferente de ser ouvido como investigado, e ambos diferem de uma citação judicial, que abre prazo para a defesa. Ler quem expediu o documento e em que condição a pessoa é chamada define o que fazer a seguir.
O advogado tem direito de consultar os elementos de prova já documentados na investigação que digam respeito ao direito de defesa (Súmula Vinculante 14 do STF e Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIV). Diligências ainda em andamento podem ficar fora desse acesso até serem concluídas.
A prisão preventiva depende de requisitos legais e de decisão fundamentada, e a lei oferece alternativas, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato e monitoração eletrônica (CPP, arts. 312 e 319). Residência fixa, trabalho e vínculos familiares costumam ser considerados na escolha da medida.
No primeiro contato, informe se existe intimação, audiência marcada, investigação ou processo. A possibilidade de atendimento remoto e de atos presenciais é avaliada conforme a localidade e a necessidade do caso. Não presuma disponibilidade imediata antes da confirmação da equipe.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
O inquérito é a investigação feita pela polícia para apurar o fato e a autoria; nele, a pessoa é investigada, e não ré. O processo criminal começa quando o juiz recebe a denúncia do Ministério Público ou, nos crimes de ação privada, a queixa da vítima. A partir daí há acusação formal, prazo para defesa e produção de provas perante o juiz.
Não. O direito de permanecer em silêncio está na Constituição (art. 5º, LXIII) e vale na delegacia e em juízo, e o silêncio não pode ser interpretado contra a pessoa (CPP, art. 186, parágrafo único). Ainda assim, convém atender às intimações e decidir, com orientação técnica, se é melhor falar ou permanecer calado em cada momento.
Sim. A regra é a liberdade, e a prisão antes da condenação definitiva é exceção. A prisão preventiva exige prova do crime, indícios de autoria e um perigo concreto, como risco à investigação ou à ordem pública, e só cabe quando medidas cautelares menos graves não forem suficientes (CPP, arts. 282, 312 e 319).
É um acordo entre o Ministério Público e o investigado, assistido por defensor, que pode ser proposto em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, quando a pessoa confessa formalmente o fato e preenche outras condições. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta. A própria lei o exclui quando o caso envolve violência doméstica (CPP, art. 28-A).
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre direito criminal e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.