Foi dispensado sem justa causa? Atendimento online para conferir documentos, pagamentos e informações do desligamento.
A dispensa sem justa causa ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato sem atribuir falta grave ao trabalhador. É a forma de saída com o acerto mais amplo: entram saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço, liberação do FGTS com a multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego, para quem cumpre os requisitos do benefício.
Na prática, a dispensa segue uma sequência. A empresa comunica a decisão e define se o aviso será trabalhado ou indenizado. Com o aviso indenizado, o afastamento é imediato e o prazo de 10 dias para pagar começa a correr a partir daí; a data projetada do aviso vai para a carteira, mas não adia o pagamento. Com o aviso trabalhado, o prazo conta a partir do último dia de serviço.
O registro da saída enviado pela empresa ao eSocial precisa indicar a dispensa sem justa causa. É essa informação que destrava o saque do FGTS e o requerimento do seguro-desemprego. Se ela não for enviada, ou vier com outra modalidade, os valores ficam bloqueados mesmo com o termo assinado.
A gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o membro eleito da CIPA e o dirigente sindical, nos prazos da lei, não podem ser dispensados sem justa causa. Se a dispensa ocorre nesse período, a discussão passa a envolver a reintegração ou a indenização dos meses de estabilidade.
A empresa pode dispensar sem explicar o motivo, mas não por razão discriminatória, como sexo, raça, idade, estado civil ou deficiência. A jurisprudência do TST presume discriminatória a dispensa de quem tem HIV ou outra doença grave que cause estigma, e cabe à empresa provar que o motivo foi outro.
Quem pagava parte da mensalidade do plano de saúde da empresa e foi dispensado sem justa causa pode, em tese, continuar no plano, assumindo o valor integral. A lei fixa esse período em um terço do tempo em que a pessoa foi beneficiária, com mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses.
Depois da comunicação da dispensa, reúna o aviso, o termo de rescisão e os comprovantes recebidos. Conte se trabalhou durante o aviso e se existiam parcelas variáveis na remuneração. Esses detalhes orientam a conferência do acerto.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
No setor privado, em regra, não. Encerrar o contrato sem justa causa é uma faculdade do empregador, desde que pague o acerto completo. Há exceções: segundo o STF, empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista devem ter a dispensa motivada, e normas coletivas podem prever garantias de emprego, como a de quem está perto de se aposentar.
Quando eram pagas com habitualidade, elas formam uma média que se soma ao salário fixo no cálculo do aviso, das férias e do 13º. Para as horas extras, a jurisprudência manda apurar a quantidade média de horas feitas no período e multiplicá-la pelo valor da hora na data do acerto, e não pelo valor antigo. As comissões entram pela média dos valores recebidos, corrigidos monetariamente.
Depende do tipo de afastamento. Quem recebeu benefício por acidente de trabalho ou por doença ligada ao trabalho tem, em regra, doze meses de garantia de emprego após a alta. Se o afastamento foi por doença comum, a lei não prevê essa estabilidade, mas a dispensa não pode ter motivo discriminatório.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre dispensa sem justa causa e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.