Confira depósitos de FGTS e valores da rescisão com atendimento online. Reúna extrato completo, holerites e documentos do desligamento.
O FGTS é uma conta vinculada, aberta na Caixa em nome do trabalhador. A cada mês, o empregador deve recolher nela 8% de tudo o que pagou como remuneração, sem descontar nada do salário, o que inclui o 13º, as horas extras, os adicionais e o aviso prévio; para o jovem aprendiz, o percentual é de 2%. O dinheiro pertence ao trabalhador, mas só pode ser sacado nas hipóteses previstas em lei.
Na dispensa sem justa causa, a empresa paga ainda uma multa de 40% calculada sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com correção e juros. A base não é o saldo do dia da saída: saques feitos ao longo do contrato, como o usado na compra da casa própria, não reduzem a multa. Se faltaram depósitos, a conta precisa considerar também os valores que deveriam ter sido recolhidos.
A multa cai para 20% na rescisão por acordo e nos casos de culpa recíproca ou força maior reconhecidos pela Justiça do Trabalho. No pedido de demissão e na justa causa não há multa, e o saldo fica retido na conta.
Quem optou pelo saque-aniversário e é dispensado sem justa causa continua com direito à multa de 40%. A diferença está no saldo: enquanto vale a opção, a lei restringe o saque total da conta na demissão, e normas temporárias já abriram exceções. Por isso, vale a regra em vigor na data da dispensa.
A falta de depósitos pode ser cobrada mesmo com o contrato em andamento. Desde a decisão do STF de 2014, o prazo para reclamar FGTS não recolhido é de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após o fim do contrato, com regra de transição para atrasos mais antigos.
No emprego doméstico, além dos 8%, o empregador deposita todo mês 3,2% da remuneração em separado, valor que substitui a multa de 40%. Na dispensa sem justa causa, essa reserva é liberada ao trabalhador; no pedido de demissão e na justa causa, ela volta para o empregador.
O saldo exibido no aplicativo não substitui a leitura do extrato completo. Para entender uma possível diferença, a equipe compara o histórico de depósitos, os períodos trabalhados, a remuneração e a modalidade de encerramento do contrato.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
O caminho é tirar o extrato completo pelo aplicativo do FGTS ou em uma agência da Caixa e comparar cada mês com o contracheque correspondente. O depósito deve girar em torno de 8% da remuneração bruta daquele mês, incluindo horas extras e adicionais. Meses sem lançamento, valores menores ou depósitos feitos todos de uma vez perto da saída são sinais que merecem atenção.
Não. O saldo continua sendo do trabalhador e permanece rendendo na conta vinculada. Ele poderá ser sacado depois, em outra hipótese prevista em lei, como aposentadoria, idade a partir de 70 anos, algumas doenças graves ou três anos seguidos fora do regime do FGTS. O que o pedido de demissão afasta é a multa de 40% e o saque imediato.
Sim. O FGTS incide sobre o saldo de salário, o 13º proporcional e o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, e esses depósitos entram na base da multa. Já as férias pagas como indenização no acerto, segundo a jurisprudência do TST, não sofrem o depósito. Conferir essas linhas no extrato ajuda a identificar recolhimentos esquecidos no fim do contrato.
Não pode. A lei manda recolher a multa na conta vinculada do trabalhador, e o valor pertence a ele. Combinar uma dispensa sem justa causa com a devolução da multa é uma simulação que pode ser tratada como fraude, inclusive contra o seguro-desemprego, e atinge as duas partes. Para quem quer encerrar o contrato de comum acordo, a lei prevê a rescisão por acordo.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre fgts e multa de 40% e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.