Recebeu uma proposta de rescisão por acordo? Atendimento jurídico online para examinar condições, documentos e dúvidas sobre a saída.
A rescisão por acordo, também chamada de demissão consensual, foi criada pela reforma trabalhista de 2017 e está no art. 484-A da CLT. Ela serve para quando empresa e trabalhador querem, os dois, encerrar o contrato, e fica num meio-termo entre a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão.
Pela regra, saem pela metade o aviso prévio, quando indenizado, e a indenização sobre o FGTS, que cai de 40% para 20%. As demais verbas são pagas por inteiro: 13º proporcional, saldo de salário e férias vencidas e proporcionais com o terço. O trabalhador pode movimentar até 80% dos depósitos do FGTS, e essa modalidade não dá acesso ao seguro-desemprego.
O acordo só vale se a vontade for real dos dois lados. A empresa não pode impor essa modalidade para gastar menos com quem ela já pretendia dispensar, e o trabalhador também não pode exigi-la: se a empresa recusar, restam o pedido de demissão ou a continuidade do contrato. A antiga prática de simular uma dispensa e devolver a multa por fora é irregular e expõe as duas partes.
A lei corta pela metade o aviso prévio indenizado, mas não detalha como fica o aviso trabalhado no acordo. Por isso o termo precisa dizer qual forma foi combinada e por quantos dias, para que o cálculo corresponda ao que de fato aconteceu no fim do contrato.
Quando a proposta parte do empregador e chega junto com ameaça de justa causa ou corte de horário, a concordância do trabalhador pode ser questionada. Conversas, e-mails e o momento em que a proposta surgiu ajudam a mostrar se houve escolha livre.
Quem optou pelo saque-aniversário do FGTS tem regras próprias de movimentação na saída, que podem limitar o que sai da conta no acordo. Vale conferir no aplicativo a modalidade escolhida antes de assinar, para não contar com um saldo que não estará disponível.
Apresente a proposta completa, inclusive mensagens que expliquem o que foi combinado. Informe se o acordo ainda está em negociação ou já foi assinado. A equipe diferencia condições documentadas de promessas verbais para orientar a análise.
Recebeu decisão, intimação ou comunicação com prazo? Diga isso logo no primeiro contato. A mensagem não confirma a contratação nem o acompanhamento de prazos, e não há promessa de resultado. Não envie senhas, inclusive a do gov.br.
Informe o assunto, a cidade e a etapa em que o caso se encontra.
A equipe indica os documentos necessários para a análise individual.
O atendimento pode ocorrer a distância, com agendamento e envio digital de documentos.
Viabilidade, condições de atuação e honorários são esclarecidos antes da contratação.
A indenização no acordo é de 20% sobre o total depositado na conta durante o contrato, com correção, o que equivale à metade dos 40% da dispensa sem justa causa. A empresa deposita esse valor na própria conta do FGTS do trabalhador, e não em dinheiro na mão. O extrato da conta depois da saída mostra se o depósito foi feito.
A parte que não pode ser retirada na saída continua sendo do trabalhador e segue recebendo correção na conta vinculada. Ela poderá ser sacada mais tarde nas outras situações previstas na Lei nº 8.036/1990, como a aposentadoria e a compra da casa própria. Não há perda desse dinheiro por ter escolhido o acordo.
Pode. A sugestão pode partir de qualquer um dos lados, mas a empresa não é obrigada a aceitar. Se ela concordar, o termo de rescisão precisa indicar a modalidade de acordo, porque é esse registro que libera o saque parcial do FGTS. Um termo que aponte outra forma de saída cria divergência entre o que foi combinado e o que o sistema permite.
O contato inicial e a organização dos documentos podem ser feitos online. Atos presenciais, quando necessários, são avaliados conforme o caso e a localidade. A sede física do escritório fica em Arapiraca-AL.
Conte o que precisa sobre rescisão por acordo e informe sua cidade. A equipe orientará o início do atendimento.