Acordo previsto na CLT
A rescisão por acordo permite encerrar o contrato por vontade das duas partes, com regras próprias para aviso, FGTS e seguro-desemprego.
Rescisão por acordo em Arapiraca-AL
A empresa propôs acordo para sair?
Entenda quanto você recebe, o que muda no FGTS e por que o seguro-desemprego fica fora antes de assinar qualquer documento.
50%do aviso-prévio indenizado, quando houver
20%multa do FGTS no acordo trabalhista
80%limite de saque do saldo do FGTS
Entenda a modalidade
Acordo trabalhista exige decisão consciente
A rescisão por acordo pode ser útil quando trabalhador e empresa querem encerrar o contrato. Mas ela reduz parte dos direitos e precisa ser comparada com outras modalidades antes da assinatura.
Não é pedido de demissão
O acordo não deve ser confundido com pedido de demissão, porque preserva parte dos direitos que seriam perdidos nessa modalidade.
Precisa ser livre
A decisão deve ser consciente e sem pressão. Acordo imposto, simulado ou com pagamento por fora pode gerar discussão.
Regras do acordo
O que muda na rescisão por acordo
O acordo tem uma lógica própria: ele preserva algumas verbas, reduz outras e elimina o direito ao seguro-desemprego.
Metade do aviso-prévio indenizado
Se o aviso for indenizado, o acordo reduz essa parcela pela metade. Se for trabalhado, a análise muda conforme o caso.
Multa de 20% do FGTS
A multa rescisória cai pela metade: em vez de 40%, o acordo prevê 20% sobre a base do FGTS.
Saque de até 80% do FGTS
O trabalhador pode movimentar até 80% do saldo da conta vinculada ao contrato, conforme as regras aplicáveis.
Sem seguro-desemprego
A extinção por acordo não autoriza o recebimento do seguro-desemprego.
Demais verbas integrais
Saldo de salário, férias vencidas, férias proporcionais e 13º proporcional devem ser conferidos normalmente.
Documentos no prazo
O pagamento e a entrega dos documentos rescisórios precisam respeitar o prazo legal geral da rescisão.
Verbas que continuam
O que deve ser conferido integralmente
Mesmo no acordo, várias parcelas precisam ser calculadas de forma completa. O erro costuma aparecer nas médias, férias, 13º, FGTS e descontos.
A melhor decisão nasce da comparação: quanto receberia no acordo, no pedido de demissão, na dispensa sem justa causa ou em eventual rescisão indireta.
saldo de salário
13º salário proporcional
férias vencidas + 1/3
férias proporcionais + 1/3
médias de horas extras habituais
comissões e verbas variáveis habituais
diferenças de FGTS não depositado
demais parcelas reconhecidas no contrato
Antes de assinar
Quando o acordo merece atenção
O acordo deve ser livre e documentado. Se existe pressão, promessa informal ou valor fora do termo, o risco aumenta.
empresa pressionando para aceitar o acordo
promessa de pagar valor por fora
TRCT com modalidade diferente da combinada
multa do FGTS calculada sobre base errada
férias ou 13º proporcionais fora do cálculo
ausência de comprovante do FGTS
acordo usado para encobrir justa causa indevida
trabalhador em estabilidade sem análise prévia
Como funciona
Análise da proposta de acordo
1
Conferir a modalidade
Verificamos se a saída foi realmente por acordo e se os documentos refletem essa modalidade.
2
Comparar cenários
Mostramos a diferença entre acordo, pedido de demissão, dispensa sem justa causa e eventual rescisão indireta.
3
Recalcular as verbas
Conferimos aviso, multa do FGTS, férias, 13º, saldo de salário, médias e descontos.
4
Orientar antes da assinatura
Se houver risco, pressão ou valor estranho, indicamos o que precisa ser esclarecido antes de assinar.
Documentos
O que separar para conferir o acordo
O ideal é analisar a proposta antes da assinatura. Se já assinou, os documentos ajudam a verificar se o pagamento foi correto.
Proposta de acordo ou conversa com a empresa
Termo de rescisão do contrato de trabalho
Comprovante de pagamento da rescisão
CTPS física ou digital
Extrato completo do FGTS
Contracheques dos últimos meses
Comprovantes de horas extras ou comissões
Cartões de ponto ou escala
Mensagens de WhatsApp sobre o acordo
E-mails e comunicados do RH
Documentos de estabilidade, se houver
Comprovantes de depósitos salariais
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre rescisão por acordo
O que é rescisão por acordo?
É uma modalidade de encerramento do contrato feita por acordo entre trabalhador e empresa. Ela tem regras próprias: metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS, saque de até 80% do FGTS e ausência de seguro-desemprego.
No acordo eu recebo seguro-desemprego?
Não. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Quanto posso sacar do FGTS no acordo?
A regra do acordo permite movimentar até 80% do saldo da conta vinculada ao contrato, mantendo o restante conforme as hipóteses legais de saque.
A multa do FGTS é de 40% ou 20%?
Na rescisão por acordo, a multa é metade da multa da dispensa sem justa causa. Na prática, costuma ser tratada como 20% sobre a base do FGTS.
A empresa pode me obrigar a aceitar acordo?
Não deve haver imposição. Se houve pressão, ameaça ou simulação, o caso precisa ser analisado antes da assinatura ou para eventual discussão posterior.
O acordo é melhor que pedir demissão?
Pode ser melhor em alguns cenários, porque preserva parte do FGTS e da multa. Mas a comparação depende do valor, do aviso, da situação do contrato e dos riscos envolvidos.
Posso questionar o acordo depois de assinar?
Pode haver discussão se existirem vícios, pressão, pagamento incorreto ou verbas omitidas. A análise depende dos documentos e das provas.
Tenho quanto tempo para entrar com ação trabalhista?
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar ação e pode discutir direitos dos últimos 5 anos.
Antes de aceitar o acordo, confira o impacto no seu bolso.
Envie a proposta, TRCT e extrato do FGTS para uma análise. A ideia é entender se o acordo compensa, se o cálculo está correto e se existe algum risco antes da assinatura.